Documentos referentes a Lei nº 14.133/2021

Decreto Regulamenta art. 20 da Lei 14.133-21

Modelo de Portaria Comissão de Contratação

Modelo de Portaria Gestor e Fiscal de Contrato

Modelo Portaria Agente de Contratação

DECRETO Regulamenta Agente de Contratação e equipe de poio, comissão de contratação e gestores fiscais

Modelo de Portaria Fiscal Tecnico

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